Estatuto do Aluno e Ética Escolar de 5 setembro 2012

Documentos — By on 03/10/2010 16:59

 

Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012

 

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

 

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Clique no ícone PDF para ler a Lei na totalidade. –

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